Psicologia
“Marvin, a vida é pra valer, Eu fiz o meu melhor, E o seu destino eu sei de cor"
Prova Secretaria de educação-PE -2008
Questão 45. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CapÃtulo IV dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Considerando o que preconiza este capÃtulo tanto para a criança como para o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Tem direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B) Tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C) Tem direito ao atendimento educacional especializado, quando portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D) Tem direito, no ensino fundamental, ao atendimento através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E) Tem direito de acesso aos nÃveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artÃstica, segundo prioridades de cor, gênero e faixa etária definidas pelo Conselho Tutelar.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
CapÃtulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercÃcio da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos nÃveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artÃstica, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados nÃveis de repetência.
Fonte: Estatuto da criança e do adolescente, disponÃvel em
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8069.htm
Saiba Mais: Estatuto da criança e do adolescente em áudio:
http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/acessibilidade/constituicaoaudio.html/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
Atualizado 18/07/2015
- Mpe-pi 2009
69. O pátrio poder sobre uma criança ou adolescente, em situação de penúria, poderá ser suspenso temporariamente se o pai e/ou a mãe não tiverem condições materiais para garantir o sustendo dos filhos. Em relação ao...
- Psicólogo Cehap-2009
47.Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto especÃfico, assinale a opção correta. A )Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da...
- História Da Educação No Brasil
PERÃODO DA SEGUNDA REPÚBLICA No perÃodo da segunda república a nova realidade brasileira passou a exigir uma mão-de-obra especializada e para tal era preciso investir na educação, em 1930, foi criado o Ministério da Educação...
- Secretaria De Educação Pernambuco - Psicólogo 2008
Questão 20. A Lei nº 9.394/96 – LDB, em seu Art. 10, prevê que os Estados, entre outras atribuições, incumbir-se-ão de A) ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos perÃodos...
- Questões De Concurso -estatuto Da Criança E Do Adolescente
TJ-Pe -Psicólogo 2007Questão 33. Os artigos 150 e 151 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tratam exclusivamente dos serviços auxiliares da Justiça, que são exercidos por uma equipe interprofissional, tendo por...
Psicologia
Questões de concurso de psicologia - Estatuto da criança e do adolescente
“Marvin, a vida é pra valer, Eu fiz o meu melhor, E o seu destino eu sei de cor"
E então um dia uma forte chuva veio
E acabou com o trabalho de um ano inteiro
E aos treze anos de idade eu sentia
todo o peso do mundo em minhas costas
Eu queria jogar mas perdi a aposta.
TITÃS
Eu queria jogar mas perdi a aposta.
TITÃS
Prova Secretaria de educação-PE -2008
Questão 45. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CapÃtulo IV dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Considerando o que preconiza este capÃtulo tanto para a criança como para o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Tem direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B) Tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C) Tem direito ao atendimento educacional especializado, quando portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D) Tem direito, no ensino fundamental, ao atendimento através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E) Tem direito de acesso aos nÃveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artÃstica, segundo prioridades de cor, gênero e faixa etária definidas pelo Conselho Tutelar.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
CapÃtulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercÃcio da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos nÃveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artÃstica, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados nÃveis de repetência.
Fonte: Estatuto da criança e do adolescente, disponÃvel em
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8069.htm
Saiba Mais: Estatuto da criança e do adolescente em áudio:
http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/acessibilidade/constituicaoaudio.html/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
Atualizado 18/07/2015
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69. O pátrio poder sobre uma criança ou adolescente, em situação de penúria, poderá ser suspenso temporariamente se o pai e/ou a mãe não tiverem condições materiais para garantir o sustendo dos filhos. Em relação ao...
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47.Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto especÃfico, assinale a opção correta. A )Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da...
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PERÃODO DA SEGUNDA REPÚBLICA No perÃodo da segunda república a nova realidade brasileira passou a exigir uma mão-de-obra especializada e para tal era preciso investir na educação, em 1930, foi criado o Ministério da Educação...
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TJ-Pe -Psicólogo 2007Questão 33. Os artigos 150 e 151 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tratam exclusivamente dos serviços auxiliares da Justiça, que são exercidos por uma equipe interprofissional, tendo por...