Ato Médico é aprovado na Câmara!
Psicologia

Ato Médico é aprovado na Câmara!


Segundo o jornal O Estado de S. Paulo (link):

A Câmara dos Deputados aprovou ontem [22 de Outubro de 2009] o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina e aponta procedimentos exclusivos dos médicos, o chamado ato médico. A proposta restringe a possibilidade de outros profissionais, como fisioterapeutas e nutricionistas, de fazer diagnósticos e de oferecer tratamento. Um dos pontos que devem causar mais discussão é o que restringe a médicos “a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção” e outros procedimentos. Uma das interpretações é que esse artigo fará com que procedimentos como acupuntura fiquem restritos a médicos. O projeto de lei ainda dá aos médicos a prerrogativa de apenas eles formularem diagnósticos sobre doenças e prescrição de medicamentos, indicação de cirurgias, execução de procedimentos invasivos - mesmo os estéticos - intubação, emissão de laudos de exames de imagem, prescrição de próteses e órteses, realização de perícias e atestados de óbitos, entre outras ações. Dentistas estão excluídos das restrições, podendo realizar os mesmos procedimentos dentro da sua área de atuação. Outras profissões, como fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos e enfermeiros, tiveram garantidas na lei o acesso a procedimentos como aplicação de injeções, coleta de material biológico, realização de alguns tipos de exames, curativos e, especialmente, atendimento de emergência. A preocupação dos deputados foi não permitir que pessoas que façam atendimentos de primeiros socorros sejam penalizadas por atendimento emergencial. A lei deve voltar ao Senado antes da aprovação definitiva, já que sofreu diversas alterações na Câmara e deve causar várias contestações judiciais de outras áreas da saúde.
Segundo o site da Câmara dos Deputados (link)
O projeto do Ato Médico (PL 7703/06) é polêmico porque dá aos médicos a exclusividade do diagnóstico e da prescrição dos tratamentos. Entidades representativas de outras áreas da saúde se opõem à proposta com o argumento de que a população tem o direito ao livre acesso aos profissionais da saúde, sem que tenham de passar obrigatoriamente por uma consulta médica. "Como admitir que os médicos façam a prescrição terapêutica em áreas do conhecimento (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fono- audiologia, Enfermagem, Nutrição, Educação Física, Serviço Social, Psicologia, Farmácia, Odontologia, Biomedicina) em que eles nunca tiveram qualquer tipo de treinamento?", questiona o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São Paulo (Crefito-SP), Gil Lúcio Almeida, em manifesto publicado no site www.atomediconao.com.br. Tem preferência na votação do Plenário o texto aprovado no último dia 14 pela Comissão de Seguridade Social e Família. O texto lista o que é privativo dos médicos e o que não é privativo. Em recente debate na Câmara, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d'Ávila, afirmou que sua entidade não aceita compartilhar a consulta, o diagnóstico e o tratamento com outros profissionais da área de saúde. O que pode ser compartilhado, segundo ele, é a prevenção, a promoção da saúde, a reabilitação e a recuperação. [Absurdo, não?] Saiba mais aqui.



Quem é contra este projeto corporativista e invasivo clique aqui e mande um e-mail aos deputados do seu estado.



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