Psicologia
47.Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto especÃfico, assinale a opção correta.
A )Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.
B )Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
C )Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercÃcio da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vÃtima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
D )A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legÃtima dos idosos em todas as pendências jurÃdicas
Art. 81. Para as ações cÃveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponÃveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios;III – a Ordem dos Advogados do Brasil; IV – as associações legalmente constituÃdas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm
- Lei 8080/90 Questões Ii
Pref. Cubati –PB 2007 17. De acordo com a Lei nº. 8.080/90 a afirmativa que não está correta é: a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pelo exercÃcio....
- Lei 8080/90 Questões
Pref. de Mirandiba – PE 2008 13. Quanto à Lei nº. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes...
- Ufpe-psicólogo 2009
22. Os profissionais de saúde são obrigados a notificar os casos de maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes: A) somente quando tiverem certeza dos maus-tratos. B) apenas quando algum familiar da vÃtima falar. C) mesmo quando há...
- Questões De Concurso De Psicologia - Estatuto Da Criança E Do Adolescente
“Marvin, a vida é pra valer, Eu fiz o meu melhor, E o seu destino eu sei de cor" E então um dia uma forte chuva veio E acabou com o trabalho de um ano inteiro E aos treze anos de idade eu sentiatodo o peso do mundo em minhas costas Eu queria...
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Em São José dos Campos, são 23.774 moradores com mais de 70 anosMesmo com voto facultativo, eles consideram pleito exemplo de cidadania. Em São José, são mais de 23 mil moradores acima dessa idade. No Dia do Idoso, o G1 foi...
Psicologia
Psicólogo CEHAP-2009
47.Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto especÃfico, assinale a opção correta.
A )Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.
B )Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
C )Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercÃcio da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vÃtima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
D )A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legÃtima dos idosos em todas as pendências jurÃdicas
Art. 81. Para as ações cÃveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponÃveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios;III – a Ordem dos Advogados do Brasil; IV – as associações legalmente constituÃdas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm
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Pref. Cubati –PB 2007 17. De acordo com a Lei nº. 8.080/90 a afirmativa que não está correta é: a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pelo exercÃcio....
- Lei 8080/90 Questões
Pref. de Mirandiba – PE 2008 13. Quanto à Lei nº. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes...
- Ufpe-psicólogo 2009
22. Os profissionais de saúde são obrigados a notificar os casos de maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes: A) somente quando tiverem certeza dos maus-tratos. B) apenas quando algum familiar da vÃtima falar. C) mesmo quando há...
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